Justiça condena ex-prefeito e ex-funcionários da Prefeitura de Ponte Serrada

Sentença pelo crime de improbidade administrativa também foi proferida contra particulares

Por Oeste Mais

29/11/2017 08:59 - Atualizado em 29/11/2017 08:59


Em sentença proferida nesta terça-feira, dia 28, o juiz da comarca de Ponte Serrada, Luciano Fernandes da Silva, condenou o ex-prefeito do município, Clodemar João Christianetti Ferreira (Nanico), ex-funcionários públicos da Prefeitura e particulares pelo crime de improbidade administrativa cometido entre os anos 1998 e 2000.

 

De acordo com a Justiça, com base em uma ação movida pelo Ministério Público, os envolvidos emitiram notas fiscais e de empenho com a descrição de serviços inexistentes que foram pagos com recursos públicos do município. A sentença é passível de recurso para todos os 15 réus envolvidos, incluindo o ex-prefeito, servidores públicos da área contábil da Prefeitura e particulares.

 

Conforme a sentença, houve falsificação de notas de empenho e notas fiscais emitidas em nome de uma empresa “contendo serviços que seriam prestados por terceiros ou nem sequer eram prestados”. Na época, um parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara de Vereadores de Ponte Serrada chegou a apontar a “incongruência de notas fiscais em que constava o mesmo serviço com valores totalmente diversos”, com várias pessoas beneficiadas.

 

Em defesa, o ex-prefeito “apontou suposta impossibilidade de exercício de contraditório e violação à ampla defesa quando da realização da perícia pelo Ministério Público de Santa Catarina durante o Inquérito Civil”. Ele também alegou a inexistência de dolo ou má-fé. Outros réus envolvidos ainda fizeram o pedido de reconhecimento de prescrição do caso, o que não foi acatado pela Justiça.

 

“Destaca-se que as considerações relativas ao tempo decorrido desde o cometimento das ilegalidades foram devidamente apreciadas na decisão e que a Constituição Federal assegura o ressarcimento do dano causado ao erário, ainda que passados tantos anos”, justificou o juiz Luciano Fernandes da Silva.

 

O magistrado proferiu condenações variadas aos envolvidos, incluindo o ressarcimento ao erário do município; perda da função pública atualmente ocupada; suspensão dos direitos políticos pelos prazos de três e cinco anos; proibição de contratar com o poder público; receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios; e multa civil.


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