Senado aprova aumento de repasses ao Fundo de Participação dos Municípios

Proposta de Emenda à Constituição agora segue para análise da Câmara dos Deputados

Por Oeste Mais

07/12/2017 09:54 - Atualizado em 07/12/2017 09:54


O Senado Federal aprovou por unanimidade, em primeiro e segundo turnos, nesta quarta-feira, dia 6, um reforço para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2017 garante um ponto percentual a mais do repasse da União relativo à arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

 

A PEC 29/2017 eleva o percentual a ser distribuído, de 49% para 50%, sendo que este ponto percentual a mais será destinado ao FPM. A aprovação no Senado ocorreu sob o calendário especial, graças a um acordo de líderes, que dispensou o interstício constitucional e permitiu rapidez na tramitação. A PEC agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

 

O acréscimo nas transferências aos municípios deve ser repassado em setembro de cada ano, com a elevação ocorrendo de forma gradativa. Pelo texto, serão 0,25% a mais nos anos de 2018 e 2019 e 0,5% a mais em 2020, totalizando 1% somente em 2021.

 

A PEC eleva as transferências aos municípios via FPM em R$ 1,1 bilhão, R$ 1,2 bilhão, R$ 2,6 bilhões e R$ 5,6 bilhões, respectivamente, em 2018, 2019, 2020 e 2021.

 

Repasses

 

A PEC 29/2017 altera o artigo 159 da Constituição, que trata da distribuição de receitas tributárias. Tal artigo obriga a União a repassar aos entes federados 49% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Deste total, 21,5% vão para o Fundo de Participação dos Estados (FPE); 3% para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo do Norte, Nordeste e Centro Oeste; e 24,5% são destinados ao Fundo de Participação dos Municípios. O percentual a ser distribuído aos municípios passa então de 49% para 50% a partir de 2021.


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